Bradesco indenizará bancária que não usufruiu intervalo

Policial condenado por seqüestro consegue progressão de regime

Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

Avião da PM levou grupo ao chefão do PCC. MP investiga

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

Denúncia na polícia não gera dano moral

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra

Instrução Normativa nº 29 do TST

Família atacada por abelhas em Niterói vai receber R$ 39 mil

Empresa tem título protestado e perde contrato de licitação, mas não obtém indenização

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Justiça analisa critério para pena restritiva de direitos

TST exclui juros de mora em precatório de atualização do débito

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

TST confirma decisão que impede terceirização de atividade-fim

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que proibiu a Companhia Brasileira de Carbureto de Cálcio, sediada em Minas Gerais, de contratar mão-de-obra terceirizada para exercer atividade-fim (produção de carvão) e de utilizar mão-de-obra infantil.

Proprietária de veículo usado sem conhecimento em descaminho de cigarros fica sem punição

Além disso, o relator do processo, ministro Franciulli Netto, considerou que, tendo em vista que a questão não foi apreciada pelo tribunal regional, a análise pelo STJ significaria supressão de instância.

STJ aprecia indenização por propaganda enganosa contra a Peugeot Citroën e distribuidora

A votação do processo foi suspensa, na Turma, quando a votação estava empatada em dois a dois.

Acusado da morte de Celso Daniel entra com pedido de habeas-corpus no STJ

Sérgio está preso nas dependências da cadeia pública de Juquitiba (SP), e segundo a sua defesa está sofrendo constrangimento ilegal.